Tribunal apontou falhas na exigência de plano de recuperação, precificação, cláusulas abusivas e prova de conceito restritiva
Redação Metrovale – 20 de maio de 2025
Uma licitação da Prefeitura de São José dos Campos, com valor estimado de R$ 413.607,62, foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) após três representações apontarem irregularidades no edital. A decisão, publicada no Acórdão nº 106199/2025, confirma os apontamentos das representações e determina correções obrigatórias pela Prefeitura.
A licitação, identificada como Pregão Eletrônico nº 010/SGAF/2025, previa a contratação de uma empresa de tecnologia para fornecimento de licença de uso de sistema para acompanhamento do índice de participação dos municípios (IPM) no ICMS. A abertura estava prevista para 11 de fevereiro, mas foi suspensa por decisão cautelar da Corte.
Irregularidades apontadas pelo TCE
De acordo com o voto do relator, conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira, as falhas identificadas foram:
- Exigência indevida de plano de recuperação judicial como critério de habilitação;
- Cláusula contratual obrigando manutenção de serviços após vigência contratual, sem contrapartida financeira;
- Falta de precificação individualizada de serviços, como implantação e hospedagem;
- Critério de reajuste mal definido, sem clareza sobre índice e categoria aplicável;
- Estudo Técnico Preliminar com falhas no orçamento estimativo;
- Prova de conceito com prazo insuficiente e falta de designação formal da comissão julgadora;
- Ausência de cláusula sobre rescisão contratual em caso de mudanças na legislação tributária (reforma tributária).
Determinação do Tribunal
O TCE decidiu pela procedência parcial das representações, determinando que a Prefeitura:
- Corrija os pontos irregulares;
- Republique o edital, reabrindo os prazos conforme determina o artigo 55, §1º da Lei nº 14.133/2021;
- Considere inserir cláusula de rescisão contratual em razão da possível reforma tributária.
As representações foram protocoladas por Miriam Athie, Digital Lab de Soluções Inteligentes Ltda e Danilo Gaiozo Machado, nos processos TC-001835.989.25-2, TC-001863.989.25-7 e TC-001867.989.25-3, respectivamente.
Conclusão
O caso evidencia os riscos de contratações públicas com planejamento técnico deficiente e cláusulas que restringem a competitividade, além de comprometer a transparência e o equilíbrio contratual. A equipe do Metrovale segue acompanhando os desdobramentos da decisão e aguardará a republicação do edital para nova análise.
Aviso de veracidade documental:
Todas as informações aqui publicadas foram baseadas em documentos oficiais disponíveis publicamente, incluindo o Acórdão nº 106199/2025 do TCE-SP, o Estudo Técnico Preliminar nº 677/2024, o Comunicado GP nº 5/2025 e a comunicação de suspensão emitida pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos.
