A Prefeitura de São José dos Campos está atrasada na publicação dos dados referentes aos repasses feitos às entidades do Terceiro Setor nos meses de março e abril de 2025, contrariando o que determina a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
No Portal da Transparência oficial, até o momento da publicação desta reportagem (19 de maio), constam apenas os relatórios dos meses de janeiro e fevereiro, deixando a população e os órgãos de controle sem acesso às informações atualizadas sobre a aplicação de recursos públicos em parcerias com ONGs, fundações e associações.
Segundo especialistas em controle social, a omissão representa violação ao princípio da publicidade e pode comprometer a fiscalização de possíveis irregularidades nos contratos e convênios firmados entre a administração pública e o terceiro setor.
“Essas informações deveriam estar disponíveis em até 30 dias após o fechamento de cada mês. Ou seja, os dados de março já deveriam ter sido publicados até o final de abril, e os de abril até meados de maio”, explica um advogado especialista em transparência pública consultado pela reportagem.
A Lei de Acesso à Informação exige que órgãos públicos divulguem informações de interesse coletivo de forma proativa, atualizada e acessível ao cidadão, sem necessidade de solicitação prévia. A Lei de Responsabilidade Fiscal, por sua vez, obriga a divulgação da execução orçamentária e financeira por meios eletrônicos.
Riscos e consequências
A ausência de transparência pode dificultar o controle social sobre repasses que envolvem milhões de reais por ano, especialmente em áreas sensíveis como saúde, assistência social, educação e cultura.
Além disso, o descumprimento da LAI pode motivar representações junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, e resultar em sanções administrativas aos gestores responsáveis.
O que diz a Prefeitura?
Até o fechamento desta matéria, a Prefeitura de São José dos Campos não havia se manifestado oficialmente sobre o motivo da omissão ou previsão para atualização dos dados.
? Moradores, jornalistas e vereadores podem cobrar a publicação imediata dos relatórios através do canal oficial de atendimento 156 ou diretamente no site da LAI municipal.
? Para consultar os dados, acesse: https://servicos.sjc.sp.gov.br/portal_da_transparencia/contas_publicas.aspx?tipo=1
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