Em meio à estratégia da gestão do prefeito Anderson Farias (PSD) para recriar os 458 cargos comissionados considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a Prefeitura de São José dos Campos sancionou novas leis que extinguem 139 cargos comissionados em cinco secretarias municipais e criam outros 151 nos mesmos setores. As normas foram publicadas no Diário Oficial nesta terça-feira (3).
A medida faz parte de um plano fragmentado de reestruturação administrativa após decisão judicial que derrubou a legalidade de praticamente todos os cargos de livre nomeação então existentes na cidade.
Fatiamento e ampliação
A nova tática do governo municipal consiste em aprovar leis separadas para cada uma das 14 secretarias, dificultando uma eventual nova contestação jurídica. Isso porque, caso a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) decida questionar os cargos, terá que entrar com 14 ações distintas ou elaborar uma contestação única contra todas as novas legislações simultaneamente.
Essa “colcha de retalhos” legislativa substitui a antiga lei de 2021, alvo da ação judicial que declarou a inconstitucionalidade dos cargos.
Balanço por secretaria
Confira o saldo de criação e extinção de cargos comissionados nas cinco secretarias abrangidas pelas leis mais recentes:
Secretaria de Gestão de Obras: 13 extintos / 12 criados Secretaria de Mobilidade Urbana: 22 extintos / 26 criados Secretaria de Governança: 62 extintos / 68 criados Secretaria de Apoio Social ao Cidadão: 40 extintos / 43 criados Secretaria de Assuntos Jurídicos: 2 extintos / 2 criados
Além dessas, a Secretaria de Gestão Habitacional teve projeto aprovado em fevereiro, com 11 cargos extintos e 14 criados.
Total geral
Somando todas as seis secretarias que já tiveram leis aprovadas, o governo criou 165 novos cargos comissionados e extinguiu 150, o que representa 15 cargos a mais na estrutura da Prefeitura.
Tramitação acelerada
Os projetos foram aprovados pela Câmara na última quinta-feira (29), com votos contrários de sete a oito vereadores da oposição, em votações feitas separadamente para cada secretaria. A aprovação, apesar das críticas, segue uma tendência da atual gestão de avançar com rapidez em pautas administrativas mesmo sob questionamentos legais.
Decisão judicial de 2024
Em dezembro de 2024, o Tribunal de Justiça julgou inconstitucional a existência de 458 dos 486 cargos comissionados então em vigor, por violarem princípios constitucionais da impessoalidade e da exigência de concurso público. Desde então, a administração de Anderson Farias busca reestruturar a máquina pública, sob críticas de que estaria apenas “maquiando” as estruturas anteriores para contornar a decisão judicial.
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