A 5ª Promotoria de Justiça de Caçapava instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na contratação de professores eventuais pela Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Educação.
O procedimento foi aberto com base em indícios de que essas contratações podem ter ocorrido sem o devido processo legal e sem atender aos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
De acordo com o documento do Ministério Público, a investigação tem como foco verificar:
- Como estão sendo contratados os professores eventuais;
- Se houve seleção pública ou outro critério objetivo para as contratações;
- Se o modelo adotado atende à legalidade e à transparência exigida pela administração pública;
- E a possível preterição de professores aprovados em concurso público, que não estariam sendo convocados, enquanto eventuais são chamados para as mesmas funções.
A Promotoria requisitou informações e documentos da Prefeitura, entre eles contratos, justificativas e registros relacionados aos profissionais contratados de forma eventual. O objetivo é esclarecer se a prática viola dispositivos legais, inclusive os previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
O inquérito está em fase inicial e não há, até o momento, responsabilização de agentes públicos. Caso sejam confirmadas irregularidades, os envolvidos poderão responder judicialmente, inclusive com ações de improbidade administrativa, que podem levar à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e ressarcimento aos cofres públicos.
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