A Justiça Federal determinou o bloqueio de R$ 3 milhões transferidos via emenda pix à Prefeitura de Monteiro Lobato, no interior de São Paulo, após constatar falta de transparência na aplicação dos recursos públicos. A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), que apontou descumprimento das regras legais de rastreabilidade e publicidade dos gastos.
As emendas, segundo o MPF, foram encaminhadas em 2024 com a finalidade de custear obras em uma unidade de pronto atendimento (UPA), mas parte dos valores teria sido utilizada em outras finalidades, como a instalação de cobertura de quadra esportiva e construção de pista de skate — o que não foi devidamente justificado ou registrado nas plataformas oficiais.
“A prefeitura até prestou alguns esclarecimentos, mas deixou de cumprir diversas providências obrigatórias, especialmente no que se refere à transparência”, informou o MPF.
A medida liminar determina que os valores permaneçam bloqueados até que a administração municipal comprove a correta destinação dos recursos, tanto dos R$ 3 milhões recebidos em 2024 quanto de outra emenda pix de R$ 1,5 milhão transferida em 2023.
Entre as obrigações determinadas pela Justiça Federal estão:
Registro detalhado do plano de trabalho no portal Transferegov.br; Prestação de contas completa das despesas já efetuadas; Disponibilização pública das informações para permitir o acompanhamento pela população.
As emendas pix — transferências especiais criadas em 2019 — ganharam esse nome pela agilidade e ausência de exigência de projeto ou convênio, o que dificulta a fiscalização. Por não exigirem justificativas formais, a rastreabilidade depende exclusivamente da boa fé do gestor e do cumprimento das obrigações legais de transparência.
A Prefeitura de Monteiro Lobato foi acionada pelo g1 sobre a decisão, mas ainda não se manifestou até o momento da publicação desta reportagem.
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Prefeitura de Monteiro Lobato, SP. — Foto: Reprodução/Street View
