Em uma medida histórica voltada para a promoção da igualdade racial, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em 21 de março de 2023, o Decreto nº 11.443/2023, que estabelece a reserva mínima de 30% dos cargos comissionados e funções de confiança na administração pública federal para pessoas negras (pretas e pardas). A iniciativa visa ampliar a representatividade negra nos espaços de liderança do Estado brasileiro.
Detalhes da Política
Abrangência: A medida aplica-se aos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Critério de Identificação: Considera-se pessoa negra aquela que se autodeclara preta ou parda, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE, e que possui traços fenotípicos que a caracterizem como tal. Prazo para Implementação: O decreto estabelece o prazo até 31 de dezembro de 2025 para que a administração pública alcance os percentuais mínimos de reserva de vagas estipulados. Metas Intermediárias: Os Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e da Igualdade Racial (MIR) são responsáveis por estabelecer metas intermediárias e específicas para cada órgão ou entidade, além de garantir a paridade de gênero na ocupação desses cargos. Mecanismos de Verificação: Em caso de denúncias ou suspeitas de irregularidades na autodeclaração, será constituída uma comissão de heteroidentificação para apurar os fatos, assegurando o direito à ampla defesa.
Contexto e Outras Iniciativas
A assinatura do decreto ocorreu durante cerimônia no Palácio do Planalto, como parte de um pacote de medidas para a promoção da igualdade racial. Entre as iniciativas anunciadas estão:
Programa Aquilomba Brasil: Visa promover os direitos da população quilombola, com foco em acesso à terra, infraestrutura, inclusão produtiva e cidadania. Novo Programa Nacional de Ações Afirmativas: Destinado a ampliar políticas de inclusão no serviço público. Plano Juventude Negra Viva: Focado na redução da violência e promoção de oportunidades para a juventude negra. Grupos de Trabalho: Criados para enfrentar o racismo religioso e preservar o Cais do Valongo, sítio arqueológico reconhecido como Patrimônio Mundial pela UNESCO.
Essas ações refletem o compromisso do governo em enfrentar as desigualdades raciais históricas e promover uma administração pública mais representativa e inclusiva.
