Decisão atendeu pedido do partido Cidadania, que apontou falta de audiências públicas, estudos técnicos e participação popular
Por Redação | São José dos Campos
26/05/2025 – 15h52 | Atualizado em 26/05/2025 – 17h35
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu nesta segunda-feira (26) a eficácia da emenda à Lei Orgânica de São José dos Campos que permitia à Prefeitura alterar a destinação de áreas verdes e institucionais. A medida, proposta pelo prefeito Anderson Farias (PSD), foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo partido Cidadania.
A liminar foi concedida pelo desembargador Matheus Fontes, relator do caso. Segundo o magistrado, a proposta — que amplia o perímetro urbano — não contou com a devida participação popular nem foi precedida de planejamento técnico.
“Há plausibilidade jurídica na alegação de que a norma não contou com efetiva participação popular, tampouco foi precedida de planejamento técnico”, destacou Fontes. Ele também mencionou o “perigo da demora”, diante do risco de danos ambientais e urbanísticos caso obras fossem iniciadas com base na emenda aprovada.
O que diz a ação
A ação do partido Cidadania argumenta que a proposta foi aprovada sem a realização de audiências públicas, sem estudos técnicos e sem qualquer participação de conselhos como o CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano) ou o Comam (Conselho Municipal de Meio Ambiente).
A Procuradoria Legislativa da Câmara também já havia alertado, no início da tramitação, que o texto deveria ter sido precedido por audiências e pareceres técnicos.
Entenda o caso
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelom) foi enviada à Câmara pelo prefeito em dezembro de 2023. Ela permite que áreas públicas originalmente registradas como verdes ou institucionais — destinadas à construção de escolas, creches, unidades de saúde e praças — possam ter sua destinação alterada por meio de lei complementar.
Junto com a Pelom, também foi enviado um Projeto de Lei Complementar (PLC), que detalha hipóteses de desafetação como:
Utilização para habitação de interesse social até 2016; Permuta com objetivo habitacional; Obras de mobilidade urbana (alargamento ou ligação viária), mediante compensação ambiental.
Tramitação e aprovação
A primeira tentativa de votação da Pelom foi em fevereiro de 2024, mas foi adiada por falta de votos. O PLC foi aprovado em março com 13 votos favoráveis e 8 contrários. Já a Pelom exigia dois turnos com 14 votos (dois terços da Câmara). Ela foi aprovada em primeiro turno em 10 de abril e em segundo turno no dia 15 de maio, com 15 votos favoráveis e 6 contrários.
A emenda foi promulgada no mesmo dia pelo presidente da Câmara, vereador Roberto do Eleven (PSD).
Oposição derrubada
A oposição tentou apresentar emendas para condicionar qualquer alteração de destinação à realização de audiências públicas, à aprovação por conselhos técnicos e à exigência de compensação ambiental — todas foram rejeitadas pela base governista nas comissões permanentes.
Posição da Prefeitura
Até a publicação desta reportagem, a Prefeitura de São José dos Campos não havia se manifestado sobre a decisão do TJ. O espaço segue aberto.
Denuncie e faça sua voz ser ouvida
Nosso jornal agora também recebe relatos diretamente da população. Se você tem algo para denunciar ou quer mostrar um problema do seu bairro, mande sua mensagem para o nosso WhatsApp: +55 12 99746-2021
Acesse: www.metrovalenoticias.com.br
Matéria adaptada com base em conteúdo publicado originalmente pelo portal OVALE.
